A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), aprovou nesta terça-feira, dia 25, o Projeto de Lei Complementar 72/2024. A medida é importante por incluir no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais. O projeto pretende dar maior segurança jurídica para que o Ministério da Saúde possa destinar recursos discricionários e de emendas parlamentares diretamente para os hospitais universitários federais e para a entidade que os administra.

“Essa medida trará maior segurança jurídica para investimentos em nossos hospitais, como, por exemplo, o Hospital das Clínicas, ligado à Universidade Federal de Goiás e administrado pela EBSERH. É, sem dúvida, uma grande vitória para nossos estudantes, para a educação brasileira e para quem necessita de tratamento médico nesses hospitais.” Salientou o congressista.

Vejamos

Um regulamento posterior deverá estabelecer o órgão responsável pela fiscalização da atividade. Desrespeitar as regras previstas configurará exercício ilegal de profissão. Vanderlan destaca, também, que essa mudança na legislação vai facilitar o recebimento de recursos de emendas parlamentares por essas instituições. O projeto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e relatado na CAE pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), segue agora para análise do Plenário da Casa Alta.

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Vanderlan Cardoso (com adaptações)