Uma sentença do juiz federal Marcelo Krás Borges que determina a prevalência, em Santa Catarina, dos dispositivos da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) e não o novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) preocupa a agricultura catarinense e toda a cadeia produtiva ligada ao agronegócio. O alerta foi feito na tribuna pela deputada Marlene Fengler (PSD), durante a sessão ordinária desta quinta-feira (17).

A Procuradoria Geral do Estado já entrou com recurso contra a decisão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), conforme a deputada. “A decisão causa angústia, insegurança jurídica e sérios problemas para a agropecuária do estado porque afeta a maioria das propriedades rurais, já que o nosso estado se caracteriza por minifúndios”, disse Marlene. Ela acrescentou que 85% da mata nativa está inserida nas pequenas propriedades da agricultura familiar.

Entre outras repercussões, a sentença veda a homologação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), transferindo essa responsabilidade ao Ibama, por compreender que todo o território pertence ao bioma da Mata Atlântica.

“O estado de Santa Catarina é um estado exemplar no setor produtivo, em especial o agronegócio, que exporta alimentos para outros países, em sua grande maioria composto por pequenas propriedades de alta produtividade”, disse o deputado Silvio Dreveck (PP), que considera a sentença incompatível com a realidade do estado. “Não é possível que o nosso estado tenha que pagar uma conta que não deve e que vai impedir o desenvolvimento, afetar a geração de renda, de empregos.” Dreveck sugeriu que os deputados apelem ao Fórum Parlamentar Catarinense, ao governador Carlos Moisés e ao presidente da República, sob o risco de não se conseguir manter a viabilidade dos negócios existentes.

Na opinião do deputado Moacir Sopelsa (MDB), esse é mais um exemplo de decisão que desconhece a realidade do estado. “O nosso código ambiental mostra que Santa Catarina preserva mais de um terço da mata nativa”, disse. O deputado informou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu fazer consolidação do código ambiental catarinense com a participação de todas as comissões afins, como forma de atualizar e consolidar a legislação.