Está em pauta no Plenário do Senado, o Projeto de Lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos (SPVAT) — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para despesas da União. O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, apresentou relatório favorável ao texto.

Aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o tributo deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes. Consoante o senador, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões.

Atividade de risco

Em pauta, também, o Projeto de Lei (PL) 4.015/2023, que classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais, ou seja, os operadores do Direito. O senador Weverton (PDT-MA) apresentou relatório favorável ao projeto na CCJ.

De acordo com a proposição, o homicídio também é considerado qualificado se a vítima for cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo e por afinidade até o terceiro grau das autoridades. Isso inclui pais, filhos, irmãos, avós, bisavós, bisnetos, tios e sobrinhos, além de cunhados, sogros, genros e noras e parentes por adoção. O texto também agrava em até dois terços a pena por lesão corporal praticada contra as autoridades ou seus parentes.

Fonte: Agência Senado (com adaptações)