Nesta quinta-feira (27/6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei (PL) nº 914/2024, que institui o programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A assinatura ocorreu durante uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, conhecido como Conselhão.
Implementação da Taxação de Compras Internacionais
Uma medida controversa, a inclusão da taxação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como “jabuti”, foi incorporada ao projeto. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a nova taxa entrará em vigor a partir de 1º de agosto. Após essa data, as compras feitas fora do país até o valor de US$ 50 serão sujeitas à cobrança de 20% de tributo.
Ajustes na Lei e Isenção de Medicamentos
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que, juntamente com a lei, será publicada uma medida provisória (MP) que traz ajustes no texto. Um dos principais ajustes garante a isenção de impostos sobre a importação de medicamentos para pessoas físicas. “Do jeito que estava o texto, existia dúvida se teria preço na taxação de medicamentos para pessoas físicas”, explicou Padilha.
Importância do Mover
O programa Mover, tema de grande importância para o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, visa incentivar a utilização de veículos e combustíveis sustentáveis. O projeto reflete o compromisso do governo com a inovação e a sustentabilidade no setor de transporte.
Controvérsia da Taxação
A inclusão da taxação de compras internacionais como um “jabuti” — uma matéria não relacionada ao tema principal do texto legal — foi implementada durante a tramitação do PL no Congresso Nacional. Atualmente, itens de menor valor são isentos de impostos, e para compras acima de US$ 50, a cobrança é de 60% do valor da compra.
Como Funciona a Nova Taxação?
A partir de 1º de agosto, todos os produtos internacionais de até US$ 50 receberão uma taxação de 20%. Essa medida altera a isenção atual para itens de menor valor e visa aumentar a arrecadação tributária, enquanto ajusta a competitividade no mercado interno.
Implicações da Nova Lei
A sanção do PL 914/2024 e a introdução da nova taxa sobre compras internacionais destacam o esforço do governo em equilibrar as contas públicas e promover o desenvolvimento sustentável. No entanto, a inclusão do “jabuti” pode gerar críticas e debates sobre a transparência e a pertinência das medidas tributárias adotadas.