Duas iniciativas relacionadas à violência contra a mulher estão entre as seis matérias que tramitam em urgência, nesta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa (Ales). O Projeto de Lei (PL) 442/2021, de Raquel Lessa (Pros), institui a Política Estadual de Proteção da Vida das Mulheres e o Combate à Violência Doméstica, para monitoramento das vítimas de violência doméstica, e vai ter parecer oral das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.

Já o PL 99/2021 objetiva oferecer o atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens cujas mães foram vítimas de feminicídio. De autoria de Iriny Lopes (PT), a proposição já conta com parecer favorável dos colegiados de Justiça e Saúde e está sob análise de Finanças, cujo relator é Freitas (PSB).

Cartórios

A pauta é encabeçada pelo PL 113/2021, no qual o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) propõe a reestruturação das serventias extrajudiciais, promovendo desmembramentos e anexações. A matéria entra na fase final de análise prévia antes de ser votada pelo Plenário: agora, a Comissão de Justiça vai avaliar as emendas propostas por parlamentares no decorrer da tramitação da proposta, após o PL ter recebido parecer pela aprovação dos colegiados de Finanças, de Cidadania e da própria Justiça.

PL obriga notificação de grávida menor de 14

Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei 320/2021, que institui comunicação compulsória pelas instituições de ensino às autoridades quando existirem indícios de gravidez em alunas com menos de 14 anos de idade. A matéria é de autoria do deputado Capitão Assumção (Patri).

O PL abrange escolas públicas e privadas e determina que a notificação seja feita para os seguintes órgãos: Ministério Público, Polícia Civil, Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Conselho Estadual do Direito da Criança e Adolescente, Secretaria de Educação e Conselho Tutelar local.

Na justificativa da matéria, Assumção destaca que a violência sexual contra crianças e adolescentes é caracterizada no país por uma importante subnotificação e defende que o principal objetivo da proposta é apurar esse tipo de caso.

Outras urgências

De iniciativa do Executivo, o PL 375/2021 institui um fundo de recursos para custear políticas públicas para a juventude capixaba. Aprovada pela Comissão de Justiça, a matéria ainda terá parecer conjunto dos colegiados de Proteção à Criança e ao Adolescente, Cidadania e Finanças. O relator desse projeto é o deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido).

Também de autoria do governo, tramita o PL 444/2021, que prorroga até 23 de junho de 2022 o prazo do conhecido “frete caução”. O dispositivo beneficia empresas de comércio exterior que têm financiamento junto ao Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap). Mediante comprovação de despesas com serviços de transporte marítimo internacional de contêineres, essas empresas podem, a partir de ressarcimento, obter o resgate integral dos recursos caucionados junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) como garantia de contrato.

Na semana passada, a proposição recebeu parecer conjunto dos colegiados de Justiça e Finanças e agora aguarda avaliação de Marcelo Santos (Podemos), relator do projeto na Comissão de Infraestrutura.

Já o PL 455/2021, de Luiz Durão (PDT), proíbe a divulgação, no Estado, de curso preparatório vinculado a concurso de órgão ou poder público antes da publicação do respectivo edital. O projeto terá parecer dos colegiados de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

O Plenário aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (25), a garantia de atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens que perderam as mães em uma situação de feminicídio. O Projeto de Lei (PL) 99/2021, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT), institui a “Lei Jaciara da Silva – atenção e proteção”.

O projeto já tinha sido aprovado nas comissões de Justiça e Saúde, e aguardava análise do colegiado de Finanças. O deputado Freitas (PSB) foi o relator e apresentou parecer pela aprovação da matéria com uma emenda para suprimir o artigo 3º. O trecho retirado estabelecia que, caso a notificação de feminicídio apontasse a existência de crianças, adolescentes ou jovens, deveriam ser realizadas buscas ativas para localizá-los, a fim de promover o atendimento psicológico para eles. “Vamos acolher a emenda supressiva, uma sugestão da Procuradoria da Casa, para garantir que o projeto seja constitucional”, explicou Freitas.

A autora da matéria agradeceu aos colegas pela aprovação unânime do Plenário. “Minha motivação para esse projeto é ver que o feminicídio não para de crescer no Brasil se comparado com os números globais. E os filhos são testemunhas em 80% dos crimes cometidos. Essas crianças crescem em um ambiente de violência e tensão o tempo inteiro. Ou seja, o impacto do feminicídio não está naquele momento do crime. Temos uma história de tortura psicológica naquela família e é preciso quebrar esse ciclo vicioso que mantém e sustenta a violência até chegar ao feminicídio”, disse Iriny Lopes (PT).

Área de turfa

Os deputados aprovaram também o PL 661/2019, que estabelece penalidades para os proprietários dos terrenos ou para indivíduos que colocarem fogo em áreas de turfa – plantas ou musgos. A matéria é de autoria do deputado Torino Marques (PSL).

Em sua tramitação, a proposta recebeu emenda da Comissão de Justiça, para suprimir o artigo 3°, que tratava da regulamentação pelo Executivo em um prazo de 180 dias após a publicação da lei. Já na Comissão de Finanças, a matéria foi rejeitada por entender que haveria aumento de despesas. Na decisão final do Plenário, o PL foi aprovado com a emenda, rejeitando-se a decisão do colegiado de Finanças.

Novos projetos

Começou a tramitar na Casa, a partir da leitura na sessão, o Projeto de Lei (PL) 457/2921, que autoriza o Executivo a firmar convênio com o governo federal para as obras de duplicação e privatização da rodovia ES-381, no trecho da BR-381 concedido ao Estado pelo governo federal. A matéria, de autoria de Torino Marques, será analisada pelas comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.

Já o Projeto de Resolução (PR) 18/2021, do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), cria a Medalha Delegada Zoraydes Izabel Duboc em homenagem às profissionais de segurança que atuam no combate à violência contra a mulher. O autor da matéria falou sobre a iniciativa durante a sessão.

“A delegada Zoraydes Izabel Duboc foi a primeira mulher a se tornar delegada da Polícia Civil do Estado, faleceu em 2020, fez um excelente trabalho de combate a violência, é um exemplo a todos nós”, destacou Bahiense. A matéria será analisada pela Comissão de Justiça.

Confira como ficou a Ordem do Dia

1. Projeto de Lei 113/2021, do Tribunal de Justiça, alterando a redação da Lei 3.526/1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Espírito Santo . Prazo na Comissão de Justiça.
2. Projeto de Lei 99/2021, da deputada Iriny Lopes, propondo a criação da Lei “Jaciara da Silva – atenção e proteção”, que trata do atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens cuja as mães foram vítimas de feminicídio no Espírito Santo. Aprovado.
3. Projeto de Lei 375/2021, do Executivo, para instituir o Fundo Estadual para as Juventudes do Espírito Santo (Fejuves), de natureza financeira e contábil. Devolvido ao autor por falta de documentação obrigatória (pedido do deputado Delegado Danilo Bahiense).
4. Projeto de Lei 414/2021, do Executivo, para prorrogar o prazo do “cheque caução” em operações realizadas por meio do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias (Fundap). Devolvido ao autor por falta de documentação obrigatória (pedido do deputado Marcelo Santos).
5. Projeto de Lei 442/2021, da deputada Raquel Lessa, propondo a criação da Política Estadual de Proteção da Vida das Mulheres e o Combate à Violência Doméstica para monitoramento das vítimas de violência doméstica. Prazo na Comissão de Justiça.
6. Projeto de Lei 455/2021, do deputado Luiz Durão, sobre a proibição, no Espírito Santo, de divulgar curso preparatório vinculado a concurso de órgão e/ou poder público antes da publicação do respectivo edital. Prazo na Comissão de Justiça.
7. Projeto de Lei 661/2019, do deputado Torino Marques, proibindo a queima de área de turfa no âmbito do Estado. Aprovado.

FONTE: COMUNICAÇÃO ALES