Um veto e sete urgências na pauta desta segunda

Sete urgências são destaques na sessão ordinária desta segunda-feira (16), a partir das 15 horas, na Assembleia Legislativa. Para que elas possam ser apreciadas, o Plenário precisará antes analisar o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 204/2021, que obriga a afixação, nas clínicas veterinárias, de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais.

A Comissão de Justiça já se posicionou pela manutenção do veto apresentado à proposta de Janete de Sá (PMN). O embargo do governo refere-se a trecho que prevê multa de mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – R$ 3.645,90 – em caso de descumprimento do disposto na norma. O Executivo justificou que a iniciativa incorre em inconstitucionalidade formal, já que interfere diretamente nas atribuições de órgãos públicos estaduais. O PL 204/2021 deu origem à Lei 11.318/2021, em vigor.

Urgências

Na lista das urgências – matérias que vão receber parecer oral de comissões durante a sessão –, há seis iniciativas de autoria parlamentar e uma do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), sobre mudanças nas serventias extrajudiciais. As propostas dos deputados versam sobre realização de teste de qualidade de combustível, estadualização de trechos de estradas, incentivos à economia criativa, ao ciclismo de montanha e ao ensino de capoeira nas escolas. Confira a lista dos projetos que aguardam votação:

PL113/2021, do TJES: promove desmembramentos e anexações em serventias judiciais. A matéria, já aprovada pela Comissão de Justiça com emendas, deve ainda ter parecer dos colegiados de Finanças e Cidadania.
PL 611/2019, do ex-deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos): obriga o posto de combustível a realizar o teste de qualidade do produto líquido quando o consumidor solicitar. Junto com esse projeto tramita o PL 326/2021, de Vandinho Leite (PSDB), por serem matérias correlatas. Situação: parecer favorável e emendas da Comissão de Justiça, acolhimento do colegiado de Defesa do Consumidor e agora aguarda análise das comissões de Ciência e Tecnologia e de Finanças.
PL 288/2021, de Iriny Lopes (PT): reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira e permite a celebração de parcerias para seu ensino nas escolas públicas e privadas da educação básica. Com emendas sugeridas pela Procuradoria, matéria terá parecer dos colegiados de Justiça, Educação e Finanças.
PL 387/2021, de Freitas (PSB): inclui, no plano rodoviário estadual, o trecho de 31,6 km de estrada municipal em Pinheiros, entre o entroncamento ES-130 até o entroncamento BR-101. Passará por Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças.
PL 384/2021, de Dary Pagung (PSB): dispõe sobre a estadualização da rodovia federal BR-484, na ligação entre os municípios de Itarana a Afonso Cláudio. Será analisado pelas mesmas comissões do PL 387/2021.
PL 364/2021, de Dr. Emílio Mameri (PSDB): institui o Programa de Incentivo à Economia Criativa no Espírito Santo. Será analisado pelas comissões de Justiça e Finanças.
PL 333/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido): cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha. Conta com emenda sugerida pela Procuradoria e vai ter parecer das comissões de Justiça, Turismo e Finanças.

FONTE: COMUNICAÇÃO ALES