O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, a liberação de R$ 6 bilhões para o programa Pé-de-Meia, do governo Lula (PT), nesta quarta-feira (12). A decisão segue a solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que obteve um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente ao Congresso Nacional um projeto de lei adequado às normas orçamentárias.
Impacto Social e Relevância do Programa
Em sua decisão, o ministro Augusto Nardes, do TCU, destacou a relevância do programa para os estudantes de camadas sociais menos favorecidas, ressaltando que a suspensão dos pagamentos teria um impacto social negativo significativo. Ele afirmou que milhões de estudantes que dependem dos recursos para a manutenção de seus estudos seriam diretamente afetados.
Bloqueio Inicial e Problemas Orçamentários
Em janeiro, o TCU havia imposto o bloqueio parcial dos recursos destinados ao Pé-de-Meia, por considerar que o programa não estava estruturado dentro do orçamento federal, infringindo normas fiscais. A análise técnica apontou que os recursos destinados ao programa, oriundos do Fipem (Fundo de Investimentos no Programa Pé-de-Meia), não estavam formalmente incluídos na Lei Orçamentária Anual, o que violava o princípio da universalidade.
Riscos Fiscais e Consequências para a Economia
A equipe técnica do TCU também alertou sobre os riscos dessa abordagem adotada pelo governo. Segundo o relatório, a falta de formalização desses recursos poderia afetar a credibilidade do sistema fiscal, com consequências graves, como perda de confiança no mercado, fuga de investidores, desvalorização da moeda, e aumento da inflação e das taxas de juros no futuro.
Adequação Orçamentária e Liberação Parcial dos Recursos
Embora o bloqueio tenha sido mantido até a adequação do orçamento, os ministros do TCU concordaram em liberar uma parte dos recursos. O ministro Nardes esclareceu que, excepcionalmente, os R$ 6,1 bilhões do Fundo Social no Fipem poderão ser usados durante os anos de 2024 e 2025, embora esses valores precisem estar formalmente previstos na Lei Orçamentária Anual em circunstâncias normais.
A decisão representa uma vitória para o governo, mas também destaca a necessidade de ajustes no planejamento orçamentário para garantir a legalidade e a sustentabilidade do programa.