O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) decidiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (28/1), proibir a Prefeitura de Goiânia de repassar recursos ao Instituto Goiânia de Serviço (IGS). A medida foi aprovada por meio de cautelar e vale até que o mérito do caso seja analisado pelo Tribunal.
A decisão foi tomada durante a votação do processo nº 00426/26, relatado pelo conselheiro Humberto Aidar, e bloqueia R$ 1.816.853,33 referentes a uma emenda parlamentar impositiva, conhecida como “emenda pix”.
Suspeitas e irregularidades levantadas
O repasse ao IGS já vinha sendo questionado após reportagem do jornal O Popular, publicada no dia 13 de janeiro, que apontou problemas na destinação dos recursos a uma entidade criada há pouco mais de seis meses. A matéria embasou a denúncia que chegou ao Tribunal.
A Secretaria de Controle Externo de Contas (SecexContas) deu parecer favorável à cautelar, destacando plausibilidade jurídica e risco de prejuízo ao erário caso o dinheiro fosse liberado antes da análise definitiva.
Entre os principais pontos levantados no parecer técnico estão:
Fragilidade operacional: dúvidas sobre a capacidade técnica do instituto, que só foi cadastrado no CNES em novembro de 2025;
Instabilidade no planejamento: o plano de trabalho sofreu várias mudanças, chegando a prever leitos de UTI com valores acima da tabela do SUS, ideia que depois foi retirada;
Conflito de interesses: a direção do IGS é formada por familiares, com parentes do presidente ocupando cargos de gestão e indicados para prestar serviços médicos;
Inconsistências documentais: suspeita de alteração ou contestação de documentos usados para comprovar experiência técnica do instituto.
Determinações ao prefeito
O relator determinou medidas imediatas ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, suspender imediatamente qualquer repasse do valor ao IGS e comprovar em até 48 horas que a ordem foi cumprida.
O descumprimento pode gerar multa de até R$ 20.713, além da abertura de uma Tomada de Contas Especial (TCE) para apurar e exigir o ressarcimento de possíveis danos aos cofres públicos.
Os responsáveis pelo instituto e pelo repasse deverão apresentar defesa nos autos do processo.
Sessão disponível ao público
A sessão do Pleno foi transmitida ao vivo e pode ser revista no canal oficial do TCM-GO no YouTube.
A cautelar não encerra o caso, mas impede o uso dos recursos públicos até que o Tribunal analise o mérito e decida se o repasse é legal ou não.
Texto: Iasmim Marques
