Na Câmara, texto-base que regulamenta tributo para serviços de streaming é aprovado
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou o texto-base do Projeto de Lei que prevê a cobrança de tributo sobre o serviço de streaming audiovisual. Foi aprovado em Plenário o texto do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), para o Projeto de Lei 8889/17, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP). Vejamos O texto-base prevê […]