Com relatoria de Julio Cesar Ribeiro, comissão aprova ressarcimento automático por falhas no serviço de internet
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3630/24, que determina o ressarcimento automático ao consumidor em caso de falhas na prestação do serviço de internet. O valor a ser devolvido será proporcional ao período de interrupção é calculado com base na mensalidade contratada. O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro […]