Câmara aprova texto base de proposta que prevê sanções a invasores de terras
A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal da proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Os deputados ainda analisarão possíveis alterações à proposta. O texto é um substitutivo do deputado Pedro Lupion ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). […]