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Condenado por agredir vulnerável pode ser barrado do serviço público

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe pessoas condenadas por crimes contra grupos vulneráveis de assumirem cargos, empregos ou funções públicas, além de impedi-las de firmar contratos com a administração pública. A medida afeta condenados com decisão judicial definitiva por crimes de violência doméstica e familiar, racismo e […]

Senado aprova urgência de projeto de Damares Alves que restringe publicidade de ‘bets’

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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o PL 2.470/2026, que impõe restrições à publicidade e ao patrocínio de plataformas de apostas virtuais, as chamadas “bets”. O colegiado chancelou também o requerimento de urgência para a matéria, de autoria da senadora Damares Alves, o que garante celeridade […]

Rodrigo Rollemberg apresenta projeto que proíbe bets no Brasil

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  O Projeto de Lei 2972/26 proíbe no país a exploração, a oferta, a publicidade e o processamento de transações relacionadas às apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto em análise na Câmara dos Deputados alcança operações físicas e virtuais, inclusive as plataformas sediadas no exterior. Apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a […]

Projeto de Reimont endurece regras para condenados por crimes sexuais contra crianças

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O projeto de lei do deputado federal Reimont (PT-RJ), que exige que os crimes sexuais contra crianças e adolescentes sejam tratados oficialmente como crimes hediondos, com penas mais duras e sem direito à fiança, avançou na Câmara dos Deputados. O PL 6.197/2025 foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) […]