Condenado por agredir vulnerável pode ser barrado do serviço público

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe pessoas condenadas por crimes contra grupos vulneráveis de assumirem cargos, empregos ou funções públicas, além de impedi-las de firmar contratos com a administração pública. A medida afeta condenados com decisão judicial definitiva por crimes de violência doméstica e familiar, racismo e […]
Projeto obriga hotéis a combater exploração sexual infantil e cria código nacional no turismo

O Projeto de Lei 2430/26 cria o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo, tornando obrigatória a adoção de medidas preventivas por hotéis, pousadas e demais meios de hospedagem. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O descumprimento das medidas poderá levar os infratores a […]
Patrus Ananias garante na CCJ aprovação de projeto que cria programa de visitação de órfãos em asilos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4861/24, que determina que o poder público promova programas de visitação de crianças e adolescentes órfãos a instituições de acolhimento de idosos, com atividades recreativas e de interação social. A proposta tramitou em caráter conclusivo e […]
Senado aprova urgência de projeto de Damares Alves que restringe publicidade de ‘bets’

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o PL 2.470/2026, que impõe restrições à publicidade e ao patrocínio de plataformas de apostas virtuais, as chamadas “bets”. O colegiado chancelou também o requerimento de urgência para a matéria, de autoria da senadora Damares Alves, o que garante celeridade […]
Rodrigo Rollemberg apresenta projeto que proíbe bets no Brasil

O Projeto de Lei 2972/26 proíbe no país a exploração, a oferta, a publicidade e o processamento de transações relacionadas às apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto em análise na Câmara dos Deputados alcança operações físicas e virtuais, inclusive as plataformas sediadas no exterior. Apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a […]
Projeto de Reimont endurece regras para condenados por crimes sexuais contra crianças

O projeto de lei do deputado federal Reimont (PT-RJ), que exige que os crimes sexuais contra crianças e adolescentes sejam tratados oficialmente como crimes hediondos, com penas mais duras e sem direito à fiança, avançou na Câmara dos Deputados. O PL 6.197/2025 foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) […]
Motta destaca papel da Câmara em aprovar projeto sobre proteção a crianças em ambientes digitais

O presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação de regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (PL 2628/22) não é uma pauta da esquerda ou da direita, mas sim do Brasil. Para ele, deve-se trazer proteção e garantia para não ter problemas como adultização infantil, […]
