PL de Bruno Ganem autoriza presos a prestar serviço em abrigos de proteção a animais
O Projeto de Lei 2306/23 permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos de proteção a animais. Como recompensa, o preso poderá reduzir a pena em 1 dia para cada três dias de trabalho. O texto altera a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal. […]