Adesão de estados a programa de pagamento de dívidas é regulamentada por MP
A Medida Provisória 1295/25 regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212/25. Assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a MP foi publicada nesta terça-feira, dia 15, no Diário Oficial da União (DOU). A MP trata da transferência de ativos dos estados à União […]
Lei que institui programa de renegociação de dívidas dos estados é sancionada
O presidente Lula sancionou, com vetos, a Lei Complementar 212/25, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite a renegociação das dívidas dos estados com a União. A nova lei foi publicada nesta terça-feira, dia 14. As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões. A lei sancionada […]
Renegociação de dívidas dos estados com a União vai à sanção presidencial
O Senado aprovou nesta terça-feira, dia 17, o Projeto de Lei que cria um programa de pagamento de dívidas dos estados com a União (Propag), com previsão de juros menores e parcelamento do saldo em até 30 anos. O texto também cria um novo fundo para compensar os estados em boa situação. Todos os 72 […]