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Projeto de Lei do Senado assegura direito de consumidor a levar água em eventos

Foto: Reprodução

Consumidores terão acesso a água potável, levada por eles ou oferecida por estabelecimentos comerciais, de acordo com Projeto de Lei de iniciativa do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O PL 6.096/2023 ainda não foi distribuído para as comissões. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) para permitir que as pessoas […]