Com recomendação Túlio Gadêlha, Câmara aprova acordo internacional sobre direito do mar

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/25, que contém acordo complementar à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. O texto será enviado ao Senado da República. Conhecido como Acordo BBNJ, o texto é o terceiro instrumento de implementação da convenção, e sua negociação foi concluída […]
Recomendado por Nicoletti, comissão aprova suspensão de restrições à Polícia Rodoviária em operações de segurança

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 117/25, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que suspende restrições à atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com órgãos de segurança. A proposta suspende a Portaria 830/24, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A votação seguiu […]
Projeto de Luiz Gastão libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados

O Projeto de Decreto Legislativo 405/23, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem necessidade de acordo coletivo. Para tanto, o texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A restrição imposta não apenas compromete os empregos, mas também limita a arrecadação, reduz a acessibilidade dos consumidores, desestimula […]
PL de Marcel van Hattem suspende necessidade de visto para turistas de Austrália, Canadá, EUA e Japão visitarem o Brasil

O Projeto de Decreto Legislativo 140/23 suspende a necessidade de vistos para cidadãos da Austrália (??), Canadá (??), Estados Unidos (??) e Japão (??) visitarem o Brasil. A proposta suspende os efeitos do Decreto 11.515/23, que retomou a exigência de vistos ao revogar a norma de 2019. O projeto, do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) […]
Projeto de Junio Amaral reinclui 19 parques nacionais em programa de desestatização

O Projeto de Decreto Legislativo 13/24, do deputado Junio Amaral (PL-MG), inclui novamente 19 parques nacionais no Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto susta trecho do Decreto 11.912/24 que tinha tirado essas unidades de conservação do programa. “O decreto atenta contra a previsibilidade e segurança jurídica envolvendo investidores e empreendedores.” Afirmou o parlamentar mineiro. […]
PL de Daniela Reinehr permite manter chave PIX de pessoa ou empresa com cadastro irregular na Receita

O Projeto de Decreto Legislativo 113/25, da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), revoga norma do Banco Central (Bacen) que exclui as chaves de PIX de pessoas e empresas que não estiverem em situação regular com a Receita Federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados, torna sem efeito a resolução do Banco Central 457/25, publicada […]
De relatoria de Marcel van Hattem, comissão aprova suspender adesão do Brasil à Unasul

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Decreto Legislativo 135/23, que susta os efeitos de adesão do Brasil ao tratado de criação União de Nações Sul-Americanas (Unasul), estabelecido no Decreto 11.475/23. O primeiro tratado de criação da Unasul foi celebrado em Brasília em 2008. O Brasil incorporou […]
PDL de Bilynskyj susta portaria do governo que ataca liberdade religiosa de presos

O deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) protocolou, nesta terça-feira, dia 7, o Projeto de Decreto Legislativo para sustar resolução do governo Lula que proibiu a conversão religiosa de detentos nos presídios. A medida foi publicada no último dia 29 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Veja aqui o PDL. “De forma equivocada, […]
Decreto Legislativo do deputado Bilynskyj susta obrigatoriedade de vacina da Covid em crianças

O deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) protocolou, nesta segunda-feira, dia 18, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta nota técnica do Ministério da Saúde (118/23) que inclui a vacina da Covid-19 no rol de obrigatórias no Calendário Nacional de Vacinação Infantil. O parlamentar defende que cabe aos pais decidir pela vacinação dos seus […]
Senador Moro pede vistas e adia votação de PL que inclui a Bolívia no Mercosul

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) travou a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 380/2023, que trata da adesão da Bolívia ao Mercosul, ao pedir vistas da proposta. O relatório da matéria foi lido nesta terça-feira, dia 14, na Comissão de Relações Exteriores do Senador Federal, porém, após pedido de vistas de Moro, a […]
