Proposta de Duarte Jr. define computador e outros dispositivos como produtos com garantia de 2 anos
O Projeto de Lei 4350/24, do deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), define smartphones, computadores e tablets como produtos eletrônicos essenciais, obrigando os fabricantes a oferecer ao consumidor, no mínimo, dois anos de garantia. Pelo texto, durante o período de garantia estendida, o consumidor terá direito a: substituição imediata do produto em caso de defeito de […]