Proposta de Lei unifica certidão de processos civis e criminais em andamento
O Projeto de Lei 300/25, do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), unifica num único documento as certidões de processos em andamento de natureza civil e criminal, independentemente do órgão ou tribunal onde foram registrados. Pela proposta, a certidão unificada terá validade nacional e poderá ser emitida em meio eletrônico ou impresso. O documento deverá indicar se […]