Pena por tráfico de pouca droga será cumprida em regime aberto, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira, 19, por unanimidade, que o regime adequado para o cumprimento de condenações por tráfico privilegiado é o aberto. A tese foi aprovada na forma da chamada súmula vinculante – instrumento usado pelo Supremo para uniformizar decisões judiciais em todo o País. O tráfico privilegiado é aquele que […]