Prazo para bancos compensar perdas com inadimplência é adiada por lei
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 30, a Lei 15.078/24, que adia o prazo a partir do qual os bancos poderão diminuir a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com deduções de inadimplência. Agora, os créditos tributários […]
Projeto de Lei prevê unificação do prazo de poisio na legislação ambiental
O Projeto de Lei 5020/23 estabelece que a prática do pousio (período de descanso do solo entre duas colheitas) poderá durar por até dez anos ou até que a vegetação não atinja o estágio secundário médio de regeneração. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e, consoante o deputado Jorge Goetten […]
Deputado roraimense quer limitar prazo para revisão de aposentadorias por invalidez de servidores civis e militares
O deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR) Protocolou o PL 5609/2023, que trata de unificar o prazo e estabelecer o motivo para que a União e o Distrito Federal revisem as concessões de aposentadorias de Servidores Públicos Federais e de reforma dos militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares do Distrito Federal, e dos segurados pelo Instituto […]
Senador Mecias de Jesus apresenta correções à Reforma Tributária
O parlamentar de Roraima lidera com o maior número de emendas aceitas na proposta. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou 51 emendas durante a fase inicial de preparação e encaminhamento da Reforma Tributária. Desse total, 16 foram acatadas pelo relator e estão sendo devidamente analisadas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do […]
Novo registro geral passa a ser emitido em quase todo o país a partir de novembro, entenda
A Carteira de Identidade Nacional, novo modelo do documento básico de identificação dos brasileiros, passará a ser oferecido por todos os Estados brasileiros a partir da próxima segunda-feira, 6. Inicialmente a data seria 6 de março passado, mas o prazo foi prorrogado pelo governo federal. A primeira via e a renovação do documento são gratuitas […]
Foi aprovada, por comissão da Câmara, a nova regra para contratação de empregados por pequeno produtor rural
Doravante, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que flexibiliza a contratação de empregados eventuais por segurados especiais que trabalham individualmente ou em regime de economia familiar. Enquadram-se nessa categoria, […]
Minha casa minha vida pode chegar a 450 mil unidades neste ano, segundo ministro Jader Filho
As novas contratações para contrução de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) devem ultrapassar as 450 mil unidades, em todo o país, até o fim do ano. A informação foi passada aos parlamentares pelo ministro das Cidades, Jader Filho, durante participação na audiência conjunta das Comissões de Viação e Transportes (CVT) e de […]
MPF abre inquérito para apurar frase transfóbica em outdoors de Belém (PA) publicadas por políticos
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a responsabilidade pela veiculação de conteúdo transfóbico durante a convocação – por meio de outdoors e redes sociais – para a manifestação intitulada Marcha da Família, realizada em Belém (PA), no último dia 12 de outubro. As peças de divulgação do evento estampavam uma frase […]