Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza os estados a legislarem sobre armas de fogo
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras. A comissão aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, o […]