PL de Paulo Litro prevê penas mais rigorosas para crimes virtuais
O deputado federal Paulo Litro (PSD-PR) protocolou o Projeto de Lei nº 4658/24, que propõe a atualização do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para estabelecer penas mais severas para crimes cometidos por meio da internet ou plataformas digitais. A proposta inclui alterações nos artigos 62 e 141 do Código Penal, ampliando as circunstâncias que agravam […]
Senadores reclamam sobre a falta de transparência das plataformas digitais
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) debateu a queda na audiência nas plataformas digitais de vários canais de comunicação. Para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que solicitou o debate, a falta de transparência limita o alcance das publicações e dificulta as notificações. Além dos parlamentares, participaram da audiência jornalistas e outros profissionais de […]
Conselho da Câmara debate remuneração de conteúdo jornalístico nas plataformas digitais
Tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei sobre o tema. Um deles, o PL 2370/19, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), altera a Lei dos Direitos Autorais para, entre outras medidas, obrigar plataformas digitais a remunerar artistas e empresas jornalísticas pelo conteúdo criado. Ora, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debate nesta segunda-feira, […]