Lei que reforça incentivos fiscais à reciclagem é sancionada
A Presidência da República sancionou a lei que dá mais segurança aos incentivos fiscais de Pis/Pasep e Cofins na compra e na venda de materiais recicláveis — baseados atualmente em decisão do Supremo Tribunal Federal de 2021. A Lei 15.394, de 2026, não teve vetos e foi publicada no Diário Oficial da União. O fornecedor […]
Comissão da Câmara aprova PL que direciona saldo remanescente do PIS/Pasep para seguro rural
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o uso do saldo remanescente das contas de PIS/Pasep para ampliar os recursos do programa que subsidia o seguro rural para os produtores rurais. A medida altera a Lei do Seguro Rural. A medida consta no Projeto de […]