PL de Felipe Francischini permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais
O Projeto de Lei 2620/24 permite o uso de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova para retificar o registro civil de pessoas falecidas. O texto também autoriza descendentes (filhos, netos) a requererem o registro de nascimento de ascendentes (pais, avós) na ausência de registros nos cartórios. O autor, deputado Felipe Francischini (União-PR), afirma […]