Direito à pensão para compensar perda financeira após divórcio é aprovado por Comissão da Câmara
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em novembro o Projeto de Lei que inclui no Código Civil a possibilidade de o juiz fixar pensão para compensar queda econômica no padrão de vida após divórcio ou fim de união estável. Esse tipo de pensão é definida no […]