Decisões de penalidades serão favoráveis ao réu quando houver empate em julgamento de crime, aprova Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Senado Federal e aprovou projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada à sanção presSegundo o Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), […]