Alcolumbre e Pacheco blindam tribunais de contas contra extinção e travam expansão
O Congresso Nacional realiza sessão na terça-feira, dia 5, a partir das 15h, para promulgar a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Conhecida como PEC da Essencialidade, a proposta teve origem na PEC […]