Proposta de lei muda leis para combater obras inacabadas nas cidades
O Projeto de Lei 4827/23 muda duas leis (Estatuto da Cidade e nova Lei de Licitações) para induzir a conclusão de obras inacabadas nas cidades brasileiras. O texto abrange obras públicas e privadas e está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, do deputado José Medeiros (PL-MT), considera o imóvel subutilizado (conceito previsto na […]