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Projeto de Lei cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/23 institui um programa de incentivos fiscais para empresas automobilísticas instaladas nas regiões Sul e Sudeste. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, prevê redução a zero de contribuições (Cofins e PIS/Pasep) e isenção de IPI para os veículos comercializados. Para garantir o benefício, as empresas deverão comprovar […]

Projeto de Lei da Câmara prevê incentivos para o desenvolvimento de inteligência artificial

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O Projeto de Lei 4719/23 estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento de inteligência artificial. Uma das medidas destina ao setor 0,5% do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) que atualmente financia projetos em tecnologias e segurança da informação. O texto, que é de autoria deputado federal Dimas Gadelha (PT-RJ), está em análise na […]