A condenação de Nikolas Ferreira e o fim da imunidade parlamentar; entenda
Ora, quando os constituintes brasileiros decidiram incluir a imunidade parlamentar entre os princípios fundamentais da República, fizeram-no com o objetivo claro de proteger o exercício livre e independente dos mandatos legislativos. A lógica é simples: deputados e senadores devem ter a segurança jurídica de poder formular críticas e discutir temas controversos, sem receio de represálias […]