STF põe em xeque lei de Chapecó que cobra IPTU maior para imóvel acima de 400 m²
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a lei municipal pode fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em função da área do imóvel, mesmo após emenda constitucional que autoriza o uso da progressividade do tributo apenas em razão do valor e de acordo com a localização e o uso do imóvel. […]