PL de Fernando Máximo cria carteira de identidade digital para autistas e portadores de síndrome de Down
O Projeto de Lei 3373/24 cria carteiras de identidade digitais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e síndrome de Down. O documento digital terá validade de cinco anos, renovável por igual período, e deverá ser emitido pelo órgão responsável em até 15 dias. A apresentação dessas carteiras dará acesso aos direitos reservados a […]