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Projeto cria fundo contra a inadimplência no Minha Casa, Minha Vida

O Projeto de Lei 4818/24 estabelece um fundo para garantir a quitação de dívidas condominiais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O texto está em análise na Câmara. O Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) deverá concentrar até R$ 500 milhões em recursos da União. Segundo o autor, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), […]