Fernando Rodolfo propõe incluir juros e correção no cálculo dos precatórios do Fundef para professores
O Projeto de Lei 6399/25, do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), define o que deve ser considerado como “valor recebido” nos pagamentos dos precatórios (valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais) do Fundef. O texto determina que juros e correção monetária devem ser incluídos na base de cálculo do repasse mínimo de 60% aos […]
Com recomendação de Laura Carneiro, comissão aprova apresentação obrigatória de relatório dos gastos do Fundeb
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou Projeto de Lei que obriga governadores e prefeitos, que são gestores locais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a elaborar relatório anual sobre a aplicação dos recursos do fundo. […]
Câmara Aprova PEC com Novas Regras para Abono Salarial e Alterações no Fundeb
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras relacionadas ao abono salarial e ao Fundeb, além de prorrogar a desvinculação de receitas da União. A PEC faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal, com o objetivo de equilibrar as […]