Câmara dos Deputados analisa PL que cria o Marco Legal dos seguros
A Câmara dos Deputados analisa agora o texto do Senado para o Projeto de Lei 2597/24, conhecido como marco legal dos seguros, que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. A proposta conta com parecer preliminar […]