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PL da Câmara prevê licença-maternidade e paternidade para estudantes

Foto: Reprodução

Ora, o Projeto de Lei 869/24 garante a estudantes de instituições públicas e privadas, em todos os níveis de ensino, o direito à licença-maternidade de 120 dias e à licença-paternidade de cinco dias. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e está sendo analisado pela Câmara. Consoante a proposta, […]