Helena Lima propõe aumento do limite de receita anual para MEI e contratação de até dois empregados
A deputada federal Helena Lima (MDB) protocolou na Câmara dos Deputados uma proposta de alteração da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A iniciativa prevê aumento no limite da receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e também no número de trabalhadores que podem ser contratados. Dessa […]
Chico Alencar quer que empresas com mais de 300 empregados tenham representação no Conselho de Administração
O deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ) protocolou, nesta quinta, dia 16, o Projeto de Lei 1831/2024, que torna obrigatória a participação de representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais. O PL segue um modelo de participação trabalhista amplamente utilizado em democracias que […]
Foi aprovada, por comissão da Câmara, a nova regra para contratação de empregados por pequeno produtor rural
Doravante, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que flexibiliza a contratação de empregados eventuais por segurados especiais que trabalham individualmente ou em regime de economia familiar. Enquadram-se nessa categoria, […]