Projeto de Lei da Câmara exige documentação do médico para encomendar carimbo
O Projeto de Lei 6176/23 obriga empresas e lojas que produzem carimbos a solicitarem, no ato do pedido, a documentação de inscrição do médico, do veterinário ou do dentista. “O projeto visa impedir que criminosos utilizem os carimbos de forma ilegal, com riscos à saúde pública”, explicou o autor da proposta, deputado Marx Beltrão (PP-AL). […]