Reimont apresenta projeto que garante limite próprio de 2% da receita dos Estados para Defensorias Públicas
O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou na semana passada o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 234/2026, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para garantir às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal um limite próprio de despesa com pessoal de até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL). A proposta busca adequar […]