Para o STF, compete à Justiça Federal julgar violação de direito autoral envolvendo o Brasil e outro país
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar crime de violação de direito autoral envolvendo o Brasil e outros países. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 702362, em sessão virtual encerrada no dia 18 de dezembro, com repercussão geral reconhecida. Entenda O caso envolveu a importação […]