Medida Provisória estabelece direitos comerciais da Copa Feminina de 2027
Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 1335/26, que cria um regime jurídico de proteção especial para a promoção da Copa do Mundo Feminina 2027. O texto regulamenta o uso de marcas, símbolos oficiais e direitos de transmissão e de mídia, dentro dos compromissos assumidos pelo país para sediar a competição. De […]
Lula sanciona lei de incentivo à formação de professores da educação básica
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 13, a Lei 15.344, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica — Mais Professores para o Brasil. Proposta pelo Senado, a política estabelece ações para atrair estudantes para a atividade docente […]
Helicópteros da PF e da Marinha serão doados ao Paraguai e ao Uruguai
A Lei 15.338/26, publicada no Diário Oficial da União nessa segunda-feira, dia 12, autoriza o Poder Executivo a doar aeronaves ao Paraguai e ao Uruguai. A doação foi sugerida pelo governo, por meio do Projeto de Lei 331/20, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no ano passado. O governo argumentou que os helicópteros […]
Lei inclui manutenção de parques entre diretrizes da política urbana
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira, dia 7, uma lei que inclui a manutenção de praças, parques e quadras esportivas entre as diretrizes da política urbana brasileira. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, dia 8, a Lei 15.333/26 tem como objetivo prevenir acidentes e proteger a saúde […]
Lei que prevê aumento de produtos da agricultura familiar na merenda escolar entra em vigor
A Lei 15.226/25, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 1°, aumenta a parcela de alimentos oriundos da agricultura familiar na merenda escolar. Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 45% deverão ser utilizados na […]
Projeto que equipara diabetes tipo 1 a deficiência é vetado pelo presidente Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei que equipara, para efeitos legais, o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência (PL 2687/22). A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 13. A proposta teve origem na Câmara dos Deputados, onde teve absua tramitação […]
Lei que cria Dia do Pastor e da Pastora Evangélicos é sancionada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o Dia Nacional da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de junho (Lei 14.970/24). O texto foi publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira, dia 13. A lei decorre do PL 4.029/2021, […]
Reimont ajuda a viabilizar memorial da Casa da Morte
O deputado federal Reimont (PT-RJ) destinou R$ 250 mil em emendas para transformar a Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), num memorial. O Diário Oficial da União (DOU) publicou termo de convênio entre o Ministério Direitos Humanos e da Cidadania e a Prefeitura de Petrópolis. “Transformar a Casa da Morte em um memorial é um […]
Congresso Nacional aprova lei que cria Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana
A lei que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (Lei 14.935/24) foi publicada nesta segunda-feira, dia 29, no Diário Oficial da União. A norma teve origem no Projeto de Lei 906/15, do deputado Padre João (PT-MG). Agricultura urbana e periurbana é a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e próximas […]