Lei que transforma cargos do Superior Tribunal de Justiça é sancionada
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.173/25, que permite ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformar cargos vagos de técnicos em vagas para analistas em seu quadro de servidores. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira, dia 23. O texto, proveniente do Projeto de […]
Agora é Lei! Fibromialgia é reconhecida como deficiência
Quem tem fibromialgia passará a ser considerado Pessoa com Deficiência (PcD) a partir de janeiro de 2026 e vai usufruir de políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos. A Lei 15.176, de 2025, foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira, […]
Lei prevê que multas vão custear habilitação para motoristas de baixa renda
Parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito vai custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. É o que prevê a Lei 15.153/25, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 27 de junho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou quatro dispositivos do projeto originalmente aprovado. A receita arrecadada […]
Adesão de estados a programa de pagamento de dívidas é regulamentada por MP
A Medida Provisória 1295/25 regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212/25. Assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a MP foi publicada nesta terça-feira, dia 15, no Diário Oficial da União (DOU). A MP trata da transferência de ativos dos estados à União […]
Barracas da Praia do Futuro, de Fortaleza, agora é patrimônio cultural
As barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza (CE), foram reconhecidas como patrimônio cultural nacional. A determinação está na Lei 15.092/25, que foi sancionada na terça-feira, dia 7, e publicada nesta quarta-feira, dia 8, no Diário Oficial da União (DOU). O projeto que deu origem a essa lei é o PL 4537/24, de autoria do […]
PL do deputado Célio Silveira proíbe importação de resíduos sólidos no Brasil
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.088/25, que proíbe a importação de resíduos sólidos e rejeitos, inclusive papel e derivados, plástico, vidro e metal. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 7. Até então, a Política Nacional de Resíduos Sólidos só proibia […]
Lei que regula a profissão de geofísico é sancionada
Foi sancionada, com veto parcial, a Lei 15.074/24, que regula a profissão de geofísico. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 27, e já se encontra em vigor. A norma jurídica teve origem no projeto de lei do Senado (PLS) 487/15. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado […]
Lei contra abuso sexual de crianças e jovens atletas é sancionada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que estabelece diretrizes para prevenir e combater abusos sexuais contra crianças e adolescentes em ambientes esportivos educacionais (Lei 15.032/24). O texto está disponível na edição desta sexta-feira, dia 22, do Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor daqui a seis meses. […]
Publicada MP que libera R$ 5 bi para socorrer produtores
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 23, a Medida Provisória n° 1.269/2024, que disponibiliza R$ 5 bilhões em financiamentos para operações de apoio ao enfrentamento das consequências das enchentes no Rio Grande do Sul. A medida faz parte do acordo firmado entre o ministro Fernando Haddad e os senadores Luis […]
Lei que obriga juiz a consultar cadastros em qualquer procedimento de adoção é sancionada no Planalto
A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, dia 19. O texto se originou do Projeto de Lei 5547/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021 e pelo Senado em agosto passado. A Lei 14.979/24 […]
É sancionada lei que incentiva a produção de coco no país
A nova Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura (Lei 14.975/24), sancionada pelo presidente Lula e publicada nesta quinta-feira, dia 19, no Diário Oficial da União (DOU), busca fortalecer a cadeia produtiva do coco no Brasil, com incentivos à produção, exportação e pesquisa tecnológica. A lei prevê apoio a pequenos agricultores e à produção orgânica, entre […]
Novo ensino médio já é lei e mudanças no Enem são vetadas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reforma o novo ensino médio, mas vetou os trechos que tratavam de mudanças na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A Lei 14.945/24 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta semana. O texto aprovado no Congresso Nacional previa que, a […]