Projeto de Lei da Câmara garante prioridade em tramitação sobre desastres ambientais
Em análise na Câmara dos Deputados do Brasil, a proposta altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal; tal garante prioridade de tramitação às ações civis e penais que tratem de desastres ambientais. Para o autor, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), a iniciativa pode contribuir para que crimes ambientais e litígios […]