PL de Renata Abreu torna obrigatória disciplina sobre processo legislativo nos cursos de direito
O Projeto de Lei 26/25 torna obrigatória a inclusão da disciplina processo legislativo nos cursos superiores de graduação em direito oferecidos por instituições públicas e privadas. Conforme a proposta, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que segue em análise na Câmara dos Deputados, essa disciplina deverá ter pelo menos 60 horas-aula e abordar os seguintes conteúdos: […]