Condenado por crime de trânsito pode ser obrigado a participar de palestras, assim prevê PL da Câmara
O Projeto de Lei 4037/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os condenados por crimes de trânsito sejam obrigados a participar de cursos, palestras ou outras atividades de educação para o trânsito. O autor do projeto, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), afirma que a medida é baseada em sugestões do Ministério Público e do […]