PL dos deputados José Guimarães e Rosa Neide, que prevê benefícios fiscais para mulheres rendeiras, é aprovado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou o Projeto de Lei 6249/19, que isenta do Imposto Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os rendimentos recebidos por mulheres rendeiras. O texto também obriga a administração pública a apoiar, diretamente ou por meio de incentivos, a construção […]