PL da Câmara autoriza locador a comunicar por mensagem eletrônica desejo de cancelar aluguel
O Projeto de Lei 525/24 altera a Lei do Inquilinato para autorizar o locatário a comunicar seu interesse em encerrar o contrato de aluguel a partir de mensagem eletrônica enviada ao locador, desde que comprovado o recebimento. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Com a mudança, o aviso do locatário independe de […]