Helena Lima propõe aumento do limite de receita anual para MEI e contratação de até dois empregados
A deputada federal Helena Lima (MDB) protocolou na Câmara dos Deputados uma proposta de alteração da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A iniciativa prevê aumento no limite da receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e também no número de trabalhadores que podem ser contratados. Dessa […]