Projeto de Lei da Câmara autoriza monetização de plataformas digitais dos órgãos públicos
O Projeto de Lei 573/24 autoriza órgãos públicos a monetizarem os seus conteúdos digitais para que os recursos arrecadados financiem fundos federais, estaduais e municipais de cultura. Pela proposta, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), os valores arrecadados deverão ser destinados ao fundo de cultura do ente federativo do órgão. Caberá ao Poder Executivo Federal regulamentar […]