Projeto de Lei do Senado assegura direito de consumidor a levar água em eventos
Consumidores terão acesso a água potável, levada por eles ou oferecida por estabelecimentos comerciais, de acordo com Projeto de Lei de iniciativa do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O PL 6.096/2023 ainda não foi distribuído para as comissões. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) para permitir que as pessoas […]
Deputados republicanos requerem audiência para discutir o monopólio de concessionárias de softwares em veículos
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para debater o monopólio, por parte das concessionárias, dos softwares de reparos de veículos. Os requerimentos para a realização da audiência foram apresentados pelos deputados Jorge Braz (Republicanos-RJ) e Celso Russomanno (Republicanos-SP). Na sua justificativa, eles argumentam que o acesso às informações de reparo de […]
Agora é Lei: estabelecimentos terão que informar sobre cobrança de taxa de serviço ou gorjetas de forma antecipada
Você certamente já se deparou com um valor acrescido ao final da sua conta em restaurantes, bares e similares, a chamada “taxa do garçom” que varia de 10% a 20%. Agora, esses estabelecimentos deverão dar mais transparência ao valor que é acrescido na cobrança final, informando ao cliente o percentual da taxa e o seu […]